Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“programa de gestão estratégica estatal” em Legislação FederalLei10.474 de 27/06/2002Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei10.396 de 28/12/2001Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei10.533 de 12/08/2002Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei10.681 de 27/05/2003Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei10.376 de 28/12/2001Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei11.996 de 29/07/2009Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei10.737 de 15/09/2003Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação...Lei10.766 de 17/11/2003Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.1...948949950...1250