Lei nº 10.766 de 17 de Novembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 40.901.099,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 40.901.099,00 (quarenta milhões, novecentos e um mil, noventa e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.11.2003

Anexo

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0391 DESENVOLVIMENTO DA PRODUCAO MINERAL

6.000.000

ATIVIDADES

22 663

0391 2375

FISCALIZACAO E CONTROLE DA PRODUCAO MINERAL

6.000.000

22 663

0391 2375 0001

FISCALIZACAO E CONTROLE DA PRODUCAO MINERAL - NACIONAL

6.000.000

174

4.000.000

174

2.000.000

TOTAL - FISCAL

6.000.000

TOTAL - GERAL

6.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

4.485.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 784

0909 0496

PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN)

4.485.000

26 784

0909 0496 0024

PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

4.485.000

111

4.485.000

TOTAL - FISCAL

4.485.000

TOTAL - GERAL

4.485.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT


ANEXO I				CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES					913.600


		PROJETOS


26 782	0225 5580	ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIARIO									913.600
26 782	0225 5580 0001		ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIARIO - NACIONAL								913.600
					F	3	2	90	0	111	913.600

0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE					12.700.000


		PROJETOS


26 782	0238 1408	CONSTRUCAO DE ANEIS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE									4.200.000
26 782	0238 1408 0101		CONSTRUCAO DE ANEIS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE - EM RIO BRANCO								4.200.000
					F	4	2	30	0	111	4.200.000

26 782	0238 1420	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE									8.500.000
26 782	0238 1420 0004		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE - BRASILEIA - ASSIS BRASIL								8.500.000
					F	4	2	30	0	111	8.500.000

		TOTAL - FISCAL		13.613.600


		TOTAL - GERAL		13.613.600

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES


ANEXO I				CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0750 APOIO ADMINISTRATIVO					2.288.000


		ATIVIDADES


24 122	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE									2.288.000
24 122	0750 2000 0001		ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL								2.288.000
					F	3	2	90	0	174	2.288.000

8002 GOVERNO ELETRONICO					260.000


		PROJETOS


24 722	8002 5051	INSTALACAO DE PONTOS DE ACESSO A SERVICOS PUBLICOS POR MEIO ELETRONICO									260.000
24 722	8002 5051 0001		INSTALACAO DE PONTOS DE ACESSO A SERVICOS PUBLICOS POR MEIO ELETRONICO - NACIONAL								260.000
					F	3	2	90	0	174	260.000

		TOTAL - FISCAL		2.548.000


		TOTAL - GERAL		2.548.000

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

8025 INOVACAO TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES

14.254.499

ATIVIDADES

24 722

8025 4333

FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES

14.254.499

24 722

8025 4333 0001

FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES - NACIONAL

14.254.499

366

14.254.499

TOTAL - FISCAL

14.254.499

TOTAL - GERAL

14.254.499

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0273 ENERGIA DAS PEQUENAS COMUNIDADES

6.000.000

PROJETOS

25 752

0273 1380

CAPACITACAO DE USUARIOS E DE AGENTES DAS COMUNIDADES NA INSTALACAO, OPERACAO E MANUTENCAO DOS EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO DE ENERGIA ELETRICA

6.000.000

25 752

0273 1380 0001

CAPACITACAO DE USUARIOS E DE AGENTES DAS COMUNIDADES NA INSTALACAO, OPERACAO E MANUTENCAO DOS EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL

6.000.000

179

3.500.000

179

2.500.000

TOTAL - FISCAL

6.000.000

TOTAL - GERAL

6.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT


ANEXO II				CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES					913.600


		PROJETOS


26 782	0225 5580	ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIARIO									913.600
26 782	0225 5580 0001		ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIARIO - NACIONAL								913.600
					F	4	2	90	2	111	913.600

0233 CORREDOR MERCOSUL					4.485.000


		PROJETOS


26 784	0233 5243	AMPLIACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE PARANAGUA									4.485.000
26 784	0233 5243 0041		AMPLIACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE PARANAGUA - NO ESTADO DO PARANA								4.485.000
					F	4	2	90	0	111	4.485.000

0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE					12.700.000


		PROJETOS


26 782	0238 1420	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE									4.000.000
26 782	0238 1420 0101		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE - RIO BRANCO - DIVISA AC/AM								4.000.000
					F	4	2	30	0	111	4.000.000

26 782	0238 1422	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE									8.700.000
26 782	0238 1422 0101		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE - SENA MADUREIRA - RIO LIBERDADE								8.700.000
					F	4	2	30	0	111	8.700.000

		TOTAL - FISCAL		18.098.600


		TOTAL - GERAL		18.098.600

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

8002 GOVERNO ELETRONICO

16.802.499

ATIVIDADES

24 126

8002 2184

OPERACAO DE SISTEMA DE ACESSO A SERVICOS PUBLICOS POR MEIO ELETRONICO

16.802.499

24 126

8002 2184 0001

OPERACAO DE SISTEMA DE ACESSO A SERVICOS PUBLICOS POR MEIO ELETRONICO - NACIONAL

16.802.499

174

16.802.499

TOTAL - FISCAL

16.802.499

TOTAL - GERAL

16.802.499