“programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Medida Provisória238 de 01/02/2005
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, destinado a executar ações integradas que propiciem aos jovens brasileiros, na forma de curso, elevação do grau de escolaridade visando a conclusão do ensino fundamental, qualificação profissional voltada a estimular a inserção produtiva cidadã e o desenvolvimento de ações comunitárias com práticas de solidariedade, exercício da cidadania e intervenção na realidade local.
Medida Provisória704 de 10/11/1994
Art. 1º - Fica a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) autorizada a doar às populações carentes, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea), quatrocentas mil toneladas do estoque regulador e estratégico, sendo duzentas mil toneladas de milho, cem mil de trigo e cem mil de arroz.
Medida Provisória96 de 24/10/1989
Art. 1º - Observado o disposto no artigo 1º da Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, a cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro no período agrícola de 1989/90, poderá, também, contemplar exclusivamente os recursos próprios aplicados pelos produtores em seus empreendimentos rurais.
Medida Provisória1.110 de 28/03/2022
Art. 1º - As carteiras comerciais de operações de crédito contratadas por meio das instituições financeiras participantes do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital poderão dispor de instrumentos de garantia mantidos por fundos garantidores de operações de microfinanças, observado o disposto nesta Medida Provisória, na Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022 , e nos regulamentos dos fundos.
Medida Provisória156 de 15/03/1990
Art. 3º, VIII - montar, desenvolver, utilizar, divulgar ou não denunciar à autoridade fiscal a existência de programa de processamento de dados para computador que permita fornecer ao sujeito passivo da obrigação fiscal informação contábil diversa daquela que é, por lei fornecida à Fazenda.
Medida Provisória293 de 17/01/1991
Art. 5º - Esta medida entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória503 de 20/05/1994
Art. 4º - Esta medida entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória640 de 21/03/2014
Art. 8º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de publicação.