“programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Medida Provisória793 de 31/07/2017
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja implementação obedecerá ao disposto nesta Medida Provisória.
Medida Provisória811 de 21/12/2017
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória395 de 27/09/2007
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.185 de 30/08/2023
Art. 11 - O valor do crédito fiscal não será computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1651-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 5º - À Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente no assessoramento sobre assuntos estratégicos, inclusive políticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na definição de estratégias de desenvolvimento, na formulação da concepção estratégica nacional, na promoção de estudos, elaboração, coordenação e controle de planos, programas e projetos de natureza estratégica, assim caracterizados pe...
Medida Provisória669 de 26/02/2015
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor:...
Medida Provisória687 de 17/08/2015
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor:...
Medida Provisória753 de 19/12/2016
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor:...