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Medida Provisória 793 de 31 de Julho de 2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 31 de julho de 2017; 196
Art. 1º
§ 1º
§ 2º
§ 2º
I
II
§ 3º
I
II
III
IV
V
Art. 2º
I
II
a )
b )
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 3º
I
II
a )
b )
§ 1º
§ 2º
I
II
a )
b )
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
Art. 4º
I
II
Art. 5º
§ 1º
§ 2º
§ 2º
§ 3º
Art. 6º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 7º
§ 1º
§ 2º
§ 2º
§ 3º
Art. 8º
I
II
III
IV
Parágrafo único
I
II
Art. 9º
Art. 10º
Parágrafo único
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Parágrafo único
Art. 14
I
II
da Independência e 129 º da República. MICHEL TEMER Henrique Meirelles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2017