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Coração para favoritarMedida Provisória 793 de 31 de Julho de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 31 de julho de 2017; 196


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 1º


§ 2º


§ 2º


I


II


§ 3º


I


II


III


IV


V


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


a )


b )


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


a )


b )


§ 1º


§ 2º


I


II


a )


b )


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 4º


I


II


Coração para favoritar

Art. 5º


§ 1º


§ 2º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 6º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 7º


§ 1º


§ 2º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 8º


I


II


III


IV


Parágrafo único


I


II


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 11


Coração para favoritar

Art. 12


Coração para favoritar

Art. 13


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 14


I


II



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da Independência e 129 º da República. MICHEL TEMER Henrique Meirelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2017