“programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Lei14.601 de 19/06/2023
Instituição do Programa Bolsa Família
Art. 14, §1º, I, c - gestão do Programa Bolsa Família;...
Lei14.620 de 13/07/2023
Programa Minha Casa, Minha Vida
Art. 6º, §12 - Serão priorizados nas seleções os entes federativos que, no âmbito de suas competências, concederem isenções tributárias para fins dos programas de que trata esta Lei.
Lei14.724 de 14/11/2023
Programa Contra Filas no INSS
Art. 1º - É instituído o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), com o objetivo de:...
Decreto11.431 de 08/03/2023
Programa Mulher Viver sem Violência
Art. 7º - O Ministério das Mulheres poderá expedir atos complementares para a coordenação e a gestão do Programa.
Decreto11.273 de 05/12/2022
Programa de Proteção de Fronteiras
Art. 1º - O Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - a atuação integrada e coordenada dos órgãos federais, estaduais e municipais para o fortalecimento da prevenção, do controle, da fiscalização e da repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço; e (...)" (NR) "Art. 3º (...) I - integrar e articular ações dos órgãos do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, de que trata o art. 5º, com as ações de Estados e Municípios nas áreas de preve...
Lei9.867 de 10/11/1999
Funcionamento de Cooperativas Sociais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- gestão cooperativas
- impacto social
- empreendimentos comunitários
Lei4.591 de 16/12/1964
Lei dos Condomínios
Art. 41, §1º - Poder-se-á estipular que, na hipótese de o adquirente atrasar o pagamento de parcela relativa a construção, os efeitos da mora recairão não apenas sôbre a aquisição da parte construída, mas, também, sôbre a fração ideal de terreno, ainda que esta tenha sido totalmente paga.
- gestão condominial
- normas residenciais
- direito condomínio
Decreto4.942 de 30/12/2003
Regulamentos dos Processos Administrativos
Art. 60 - Cinco anos depois de cumprida ou extinta a penalidade, não constará de certidão ou atestado expedido pela Secretaria de Previdência Complementar qualquer notícia ou referência a esta, salvo para a verificação de reincidência.
- normas administrativas
- gestão pública
- procedimentos oficiais