“programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Emenda Constitucional73 de 06/06/2013
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional63 de 04/02/2010
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional89 de 15/09/2015
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional38 de 12/06/2002
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional24 de 09/12/1999
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional23 de 02/09/1999
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional29 de 13/09/2000
Art. 8º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional40 de 29/05/2003
Art. 4º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....