“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei13.727 de 19/10/2018
Art. 1º, §1º - Os cargos de que trata o caput deste artigo destinam-se a atender a necessidades da área de segurança pública, inclusive a atividades de apoio administrativo.
Lei11.739 de 16/07/2008
Art. 2º - Ficam extintos, no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior, 1.075 (mil e setenta e cinco) cargos técnico-administrativos relacionados no Anexo II desta Lei.
Lei9.008 de 21/03/1995
Art. 2º, VI - um representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;...
Lei11.263 de 02/01/2006
Art. 1º - Esta Lei concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados durante ação fiscal e dá outras providências.
Lei7.968 de 22/12/1989
Art. 1º - O valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989 é fixado, em caráter excepcional, em NCz$ 7,0860, para os seguintes efeitos:...
Lei3.431 de 18/07/1958
Art. 5º, §1º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos.
Lei6.302 de 15/12/1975
Art. 29, IV - for denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado;...
Lei4.483 de 16/11/1964
Art. 21 - Os servidores referidos no artigo anterior, que não venham a integrar os Quadros ora criados, os do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aprovados pelo Decreto número 51.629, de 10 de dezembro de 1962 , e, bem assim os de responsabilidade da União constituirão Quadros de Pessoal, controlados pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, grupados de acôrdo com os critérios de enquadramento que forem aplicáveis, devendo os cargos ser suprimidos, por decreto, à medida em que vagarem nas classes iniciais.