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Lei 7968 de 22/12/1989

Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989.
Faço saber que o Presidente da República adotou a medida Provisória nº 117, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

Art. 1º

O valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989 é fixado, em caráter excepcional, em NCz$ 7,0860, para os seguintes efeitos:

I

determinação da base de cálculo de Imposto de Renda na fonte, devido nessa data, em operações de renda fixa ; e

II

na atualização monetária de valores de tributos, cujo recolhimento ocorra na mesma data.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON CARNEIRO