“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei3.843 de 15/12/1960
Art. 7º - O Poder Executivo providenciará no sentido de que o quadro de pessoal docente e administrativo da antiga Escola Nacional de Minas e Metalurgia, integrado pelos cargos e funções nela lotados, seja reorganizado e passe a perceber à E.M.O.P.
Lei14.125 de 10/03/2021
Art. 1º, §3º, II - ao processo de distribuição das vacinas e dos insumos.
Lei10.603 de 17/12/2002
Art. 8º, II - violação do disposto na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, conforme recomendação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Lei7.766 de 11/05/1989
Art. 3º, §1º - O transporte do ouro, ativo financeiro, para qualquer parte do território nacional, será acobertado exclusivamente por nota fiscal integrante da documentação fiscal mencionada.
Lei11.361 de 19/10/2006
Art. 8º - Ficam revogados, a partir de 1º de setembro de 2006:...
Lei11.358 de 19/10/2006
Art. 13 - Ficam revogados:...
Lei3.402 de 12/06/1958
Art. 4º - Os cargos de Diretor da Secretaria, símbolo PJ-4, e Auditor Fiscal, símbolo PJ-5, passarão a ser classificados nos símbolos PJ-3 e PJ-4, respectivamente.
Lei6.752 de 17/12/1979
Art. 29, d - for denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não transitar em julgado;...