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processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

  • Lei13.988 de 14/04/2020

    Art. 23, I - o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 (sessenta) salários mínimos; (Vigência)...

  • Lei3.161 de 01/06/1957

    Art. 5º, §2º - O Conselho Fiscal será presidido pelo representante do Govêrno do Estado.

  • Lei6.805 de 07/07/1980

    Art. 5º - A CODARON terá um Conselho de Administração, uma Diretoria e um Conselho Fiscal, nomeados pelo Ministro de Estado do Interior.

  • Lei8.688 de 21/07/1993

    Art. 3º, I - contribuição mensal, com recursos do Orçamento Fiscal, de valor idêntico à contribuição de cada servidor, conforme definida no art. 2º;...

  • Lei3.460 de 19/11/1958

    Art. 6º - O atual cargo em comissão de Auditor Fiscal, símbolo PJ-6, retorna à situação de cargo isolado de provimento efetivo.

  • Lei9.630 de 23/04/1998

    Art. 2º, I - contribuição mensal, com recursos do Orçamento Fiscal, de valor idêntico à contribuição de cada servidor, conforme definida no artigo anterior;...

  • Lei1.710 de 24/10/1952

    Art. 1º, Parágrafo Único - Esses órgãos técnicos e administrativo serão providos de pessoal recitado de acôrdo com a legislação em vigor, observadas as disposições contidas nesta lei...

  • Lei13.324 de 29/07/2016

    Art. 41 - A Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004 , passa a ser denominada Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário.