“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei7.926 de 14/12/1989
Art. 2º, II - Serviços Administrativos - NCz$ 13.801.000,00 (treze milhões e oitocentos e um mil cruzados novos);...
Lei5.905 de 12/07/1973
Art. 20 - A responsabilidade pela gestão administrativa e financeira dos Conselhos caberá aos respectivos diretores.
Lei12.842 de 10/06/2013
Lei do Ato Médico
Art. 5º, Parágrafo Único - A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico.
Lei14.475 de 13/12/2022
Política de Agricultura de Precisão
Art. 4º, XII - estabelecer condições de isonomia fiscal entre produtos nacionais e importados de agricultura e pecuária de precisão;...
Lei7.000 de 09/06/1982
Art. 8º, I, c - Conselho Fiscal, composto de três membros, sendo um deles indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda;...
Lei9.650 de 27/05/1998
Art. 3º, IV, f - proposta de instauração de processo administrativo punitivo aplicado às instituições sujeitas à regulação e à fiscalização do Banco Central do Brasil; e (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)...
Lei8.665 de 14/06/1993
Art. 1º - São cancelados os débitos para com a extinta Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, de valor originário igual ou inferior a duas vezes o Maior Valor de Referência - MVR vigente no País, constituídos até 22 de fevereiro de 1989, arquivando-se os respectivos processos administrativos.
Lei14.515 de 29/12/2022
Art. 40 - Fica estabelecida a assinatura eletrônica simples, de que trata a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 , para os atos praticados por servidores públicos no âmbito do PROCESSO ADMINISTRATIVO de fiscalização agropecuária.