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processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

  • Lei7.926 de 14/12/1989

    Art. 2º, II - Serviços Administrativos - NCz$ 13.801.000,00 (treze milhões e oitocentos e um mil cruzados novos);...

  • Lei5.905 de 12/07/1973

    Art. 20 - A responsabilidade pela gestão administrativa e financeira dos Conselhos caberá aos respectivos diretores.

  • Lei12.842 de 10/06/2013

    Lei do Ato Médico

    Art. 5º, Parágrafo Único - A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico.

    • Lei14.475 de 13/12/2022

      Política de Agricultura de Precisão

      Art. 4º, XII - estabelecer condições de isonomia fiscal entre produtos nacionais e importados de agricultura e pecuária de precisão;...

      • Lei7.000 de 09/06/1982

        Art. 8º, I, c - Conselho Fiscal, composto de três membros, sendo um deles indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda;...

      • Lei9.650 de 27/05/1998

        Art. 3º, IV, f - proposta de instauração de processo administrativo punitivo aplicado às instituições sujeitas à regulação e à fiscalização do Banco Central do Brasil; e (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)...

      • Lei8.665 de 14/06/1993

        Art. 1º - São cancelados os débitos para com a extinta Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, de valor originário igual ou inferior a duas vezes o Maior Valor de Referência - MVR vigente no País, constituídos até 22 de fevereiro de 1989, arquivando-se os respectivos processos administrativos.

      • Lei14.515 de 29/12/2022

        Art. 40 - Fica estabelecida a assinatura eletrônica simples, de que trata a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 , para os atos praticados por servidores públicos no âmbito do PROCESSO ADMINISTRATIVO de fiscalização agropecuária.