“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei7.501 de 27/06/1986
Art. 36, §4º, V - a demissão do funcionário, mediante processo administrativo.
Lei11.482 de 31/05/2007
Art. 16 - O art. 53 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 53 Em qualquer das espécies de processo administrativo, o Cade poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, entender que atende aos interesses protegidos por lei. § 1º Do termo de compromisso deverão constar os seguintes elementos: I - a especificação das obrigações do representado para fazer cessar a prática investigada ou seus efeitos lesivos, bem como obrigações que julgar cabíveis; II - a fixação do valor...
Lei5.580 de 25/05/1970
Art. 4º, I - Estudo e aprovação do projeto da organização administrativa da Sociedade;...
Lei6.669 de 04/07/1979
Art. 2º, I, a - planejamento geral, orçamento, modernização administrativa e informações para o planejamento;...
Lei7.565 de 19/12/1986
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 314, §3º - O disposto neste artigo não se aplica ao depósito decorrente de processo administrativo de natureza fiscal.
- cba
- aviação civil
- transporte aéreo
Lei14.124 de 10/03/2021
Art. 6º, §3º, II - fundamentação, nos autos do processo administrativo da contratação correspondente, da variação de preços praticados no mercado por motivo superveniente.
Lei4.869 de 01/12/1965
Art. 15, §4º - Acolhida a justificação, a SUDENE arquivará o respectivo processo.
Lei11.889 de 24/12/2008
Art. 9º, VIII - registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal;...