“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei11.440 de 29/12/2006
Art. 33, §4º, V - a demissão do servidor, mediante processo administrativo.
- Lei7.567 de 19/12/1986
Art. 11, X - julgar sindicância, processo administrativo e correição relativos a atos de membros do Ministério Público;...
- Lei5.771 de 21/12/1971
Art. 4º, §2º - O aproveitamento não beneficiará servidores que estejam respondendo a inquérito administrativo ou policial, processo disciplinar ou criminal, enquanto perdurarem tais impedimentos e se dêsses atos resultar imposição de pena superior a 30(trinta) dias de suspensão ou de qualquer das cominadas no Código Penal.
- Lei3.727 de 14/02/1960
Art. 5º, II, f - 2 - oficial administrativo - classe "H".
- Lei5.567 de 25/11/1969
Art. 1º - O "caput" do artigo 1º da Lei nº 94, de 16 de setembro de 1947 , que permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos para a extração de peças, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º Nas causas em que forem interessados a União os Estados, os Municípios, ou suas autarquias os Juízes da Fazenda Pública ex offício ou a requerimento das partes, poderão requisitar, por telégrafo ou ofício, os processos administrativos relacionados com o ato ou fato submetido ao Judiciário".
- Lei324 de 11/08/1948
Art. 1º, I, b - seção administrativa;...
- Lei8.677 de 13/07/1993
Art. 5º, §8º - Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até 1 (um) ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo administrativo.
- Lei11.416 de 15/12/2006
Art. 4º, II - Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo;...