“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 02 de Setembro de 1998
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas-DNOCS, área de terra e respectivas benfeitorias, no total de, aproximadamente, quatro mil, trezentos e vinte hectares, abrangidas pela faixa seca do Sistema Adutor do Oeste, localizadas nos Municípios de Orocó, Santa Maria da Boa Vista, Parnamirim, Ouricuri, Santa Cruz, Santa Filomena, Bodoco, Exu, Granito, Morelândia, lpubi, Trindade e Araripina, no Estado de Pernambuco, e Marcolândia, Simões, Padre Marcos, Jaicós e Alegrete, no Estado de Piauí, de acordo com as plantas e memoriais descritivos constantes do processo
Decreto Não Numeradode 19 de Agosto de 2004
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, área de terra com 1.732,2767 hectares, perfazendo um perímetro de 34.270,97m, localizada na área de abrangência de uma barragem na Calha do Riacho Poço do Magro, denominada Barragem Poço do Magro, na Região do médio São Francisco, na cidade de Guanambi, no Estado da Bahia, de acordo com a planta constante do processo nº 59400.000507/2004-35 (CODEVASF), assim descrita: partindo do ponto 1, de latitude 14º 15’11,43" sul e longitude 42º 48’51,46" no Datum SAD/69 e azimute de 101º 19´58" ...
Decreto Não Numeradode 20 de Novembro de 2009
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 5º, inciso XXIV, e 216, § 1º, da Constituição, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo "Território Comunidade Quilombo Cafundó", situado no Município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, com área de duzentos e dezoito hectares, quarenta e quatro ares e sessenta e dois centiares, com o seguinte perímetro: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AX1-M-0131, de coordenadas N 7.381.056,518m e E 228.595,521m; deste, segue, confrontando com Estrada Municipal - SLR 040, com os seg...
Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 2012
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos do inciso XXIV do caput do art. 5º e do §1º do art. 216, da Constituição , e do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Baco Pari, situado no Município de Posse, Estado de Goiás, com área de três mil, cento e quarenta e sete hectares, quarenta e oito ares e oitenta e cinco centiares, e com o seguinte perímetro: inicia-se no vértice denominado P001 (N=8.437.097,67; E=340.245,02), em limites com terras de Dionisio Rapos; deste, segue com o mesmo...
Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 2012
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos do inciso XXIV do caput do art. 5º e do § 1 º do art. 216, da Constituição , e do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Serra da Guia, com área de nove mil e treze hectares, dezoito ares e trinta e um centiares, situado no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe, com o seguinte perímetro: Inicia-se no vértice P01, de coordenadas N = 8.905.225,161 e E = 623.877,135, situado na divisa dos municípios de Canindé do São Francisco e Poço Redo...
Decreto Não Numeradode 25 de Agosto de 1993
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), áreas de terras e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com, aproximadamente, 2.361,4417ha (dois mil, trezentos e sessenta e um hectares e quatro mil, quatrocentos e dezessete centiares), abrangidos pela bacia hidráulica do Açude Público Jucazinho, situado nos Municípios de Surubim, Frei Miguelinho, Caruaru, Riacho das Almas e Cumaru, no Estado de Pernambuco, de acordo com a planta constante do Processo nº 01600.010266/93-64, assim descritas: Partindo do Marco M-1, d...
Decreto Não Numeradode 19 de Dezembro de 2012
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, áreas de terras e benfeitorias, localizadas nos Municípios de Claros dos Poções, Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Jequitaí, Lagoa dos Patos e Várzea da Palma, no Estado de Minas Gerais, necessárias à construção da Barragem Jequitaí I, de acordo com a planta geral (área de inundação) constante do processo nº 59500.001120/2011-05 (CODEVASF), assim descrita: - partindo do ponto 1, de latitude 17º 25’52,013" Sul e longitude 44º 19’54.384" W.Gr. (Datum CVSF) com azimute de 11º 59´2...
Decreto Não Numeradode 20 de Setembro de 2004
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, áreas de terras e benfeitorias localizadas nos Municípios de Claros dos Poções, Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Jequitaí, Lagoa dos Patos e Várzea da Palma, no Estado de Minas Gerais, necessárias à construção da Barragem Jequitaí I, de acordo com a planta geral (área de inundação) constante do processo nº 59400.000992/2003-66 (CODEVASF), assim descrita: partindo do ponto 1, de latitude 17º 25'52,013" Sul e longitude 44º 19'54.384" W.Gr. (Datum CVSF), com azimute de 11º 59´21"e...