“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 07 de Março de 2006
Art. 1º - O inciso III do art. 1º do Decreto de 6 de setembro de 2005 , publicado no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2005, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "III - "Fazendas Reunidas Boa Vista e outras", com área registrada de dois mil, quatrocentos e oitenta e três hectares, seis ares e trinta e seis centiares, e área medida, parte, de dois mil, quatrocentos e trinta e seis hectares, setenta ares e noventa e um centiares, situado no Município de Esplanada, objeto dos Registros nºˢ R-1-3.418, fls. 159, Livro 2-F; R-1-3.409, fls. 15...
Decreto Não Numeradode 20 de Fevereiro de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 , o imóvel rural denominado "Fazenda São João", com área de dois mil, cento e cinqüenta e dois hectares e doze centiares, situado no Município de Santana do Livramento, objeto dos Registros nºˢ R-1-33.729, fls. 01, Livro 2; R-1-33.730, fls. 01, Livro 2; R-2-33.730, fls. 01v, Livro 2; R-3-33.730, fls. 01v, Livro 2; R-24-1.928, fls. 05v, Livro 2; R-13-14.231, fls. 04, Livro 2; R-7-26.700, fls. 02v, Livro 2; R-19-19.260, fls. 06...
Decreto Não Numeradode 23 de Setembro de 2003
Art. 1º - O inciso IV do art. 1º do Decreto de 25 de fevereiro de 2003 , publicado no Diário Oficial da União, de 26 de fevereiro de 2003, Seção 1, página 4, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "IV - "Fazenda Piedade e Barreiro", com área de mil, seiscentos e cinqüenta e cinco hectares, noventa e quatro ares e trinta e dois centiares, situado no Município de Gurinhatã, objeto dos Registros nºˢ R-1-6.059, Ficha 01, Livro 2, R-1-26.994, Ficha 01, Livro 2, R-1-26.995, Ficha 01, Livro 2, R-1-23.442, Ficha 01, Livro 2, R-1-31.956, Ficha 01, Livro 2 e R-1-6.46...
Decreto Não Numeradode 14 de Maio de 1993
Art. 1º - Fica a Secretaria do Patrimônio da União autorizada a aceitar a doação com encargo que o Município de Alagoinhas, Estado da Bahia, fez à União Federal, conforme Lei nº 571, de 12 de setembro de 1977, de imóvel urbano com 1.025,00m² de área, constituído dos lotes 1, 2, 13 e 14 da Quadra F. do Loteamento Parque José Dórea, naquele Município, com as características e confrontações constantes da Escritura Pública de Doação, datada de 19 de outubro de 1978, lavrada nas Notas do Tabelião do 1º Ofício de Alagoinhas, no Livro 13, fls. 2 a 3v, transcrita no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas, matriculada no Livro 2-D, fls. 39, so...
Decreto Não Numeradode 29 de Abril de 1994
Art. 1º - É autorizada a reversão ao Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, do terreno com área de 80.845,00m² (oitenta mil, oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados), situado naquele Município e pelo mesmo doado à União Federal através do Decreto-Lei municipal nº 74, de 24 de outubro de 1945, da Lei municipal nº 447, de 17 de setembro de 1965 e das Escrituras Públicas de 31 de agosto de 1945, de 15 de maio de 1956 e de 22 de setembro de 1959, transcritas e averbadas no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pirapora-MG, no livro 3-F às fls. 231 a 232, sob o nº 4.315, em 8 de dezembro de 1945 e no Livro 3-K, às fls. 191v/192, sob o...
Decreto Não Numeradode 07 de Abril de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado ‘Santo Antônio dos Calmons’, com área registrada de duzentos e noventa e nove hectares, noventa ares e cinqüenta e três centiares, e área medida de quatrocentos e cinqüenta e oito hectares, setenta e um ares e setenta e quatro centiares, situado no Município de Santo Amaro, objeto dos Registros nºs R-1-1.261, fls. 71, Livro 2-L, e R-6-1.261, fls. 71, Livro 2-L, do Cartório de Registro de ...
Decreto Não Numeradode 11 de Janeiro de 1999
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e de acordo com o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição, combinados com os arts. 5º, alínea *b" e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.017317/98-92, do Ministério da Justiça, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 23 de Maio de 1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e de acordo com o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição, combinados com os artigos 5º, alínea h, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21.594/94-11, do Ministério da Justiça, DECRETA:...