“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1560-8 de 12 de Agosto de 1997
Art. 1º - Fica a União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e nos termos desta Medida Provisória, autorizada, até 30 de setembro de 1997, a:...
Medida Provisória25 de 23/01/2002
Art. 8º - Deverão, também, ser objeto de desistência os processos administrativo-fiscais, instaurado nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , relativos a débitos a serem pagos ou parcelados na forma do art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 2001, observadas as condições estabelecidas em seu § 1º, bem assim, no que couber, o disposto no art. 7º desta Medida Provisória.
Medida Provisória147 de 15/12/2003
Art. 12, §3º - As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas pela CONAPES, em processo administrativo próprio, ficando assegurado o direito de ampla defesa e do contraditório.
Medida Provisória308 de 29/06/2006
Art. 8º - Ficam revogados, a partir de 1º de setembro de 2006:...
Medida Provisória934 de 01/03/1995
Art. 10, Parágrafo Único - Não justificado o aumento, ou preço cobrado, presumir-se-á abusiva a conduta, devendo a SEAE representar fundamentadamente à Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, que determinará a instauração de processo administrativo.
Medida Provisória117 de 30/11/1989
Art. 1º - O valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989, é fixado, em caráter excepcional, em NCz$ 7,0860, para os seguintes efeitos:...
Medida Provisória285 de 14/12/1990
Art. 8º - Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrativos, os débitos de valor consolidado, igual ou inferior ao de 200 Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF):...
Medida Provisória156 de 15/03/1990
Art. 2º, I - dar o servidor fazendário fim diverso do previsto em lei a livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento relativo à tributação de que tenha a guarda em razão do cargo, acarretando, com seu procedimento, pagamento de tributo, ou contribuição, em importância inferior à devida;...