“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Medida Provisória652 de 25/07/2014
Art. 4º, §6º - Para a habilitação ao PDAR, será exigida dos interessados documentação relativa à regularidade jurídica e fiscal.
Medida Provisória849 de 31/08/2018
Capítulo 4 - DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO...
Medida Provisória870 de 01/01/2019
Art. 32, XV - o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;...
Medida Provisória1.160 de 12/01/2023
Voto de Qualidade no CARF
Art. 4º - A Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 27-B . Aplica-se o disposto no art. 23 ao contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade, assim compreendido aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere mil salários mínimos." (NR)...
Medida Provisória1.221 de 17/05/2024
Art. 3º, §3º, II - fundamentação, nos autos do processo administrativo da contratação correspondente, da variação de preços praticados no mercado por motivo superveniente.
Medida Provisória152 de 15/03/1990
Art. 6º, Parágrafo Único - O descumprimento do disposto neste artigo implicará responsabilidade civil, administrativa e penal dos infratores.
Medida Provisória103 de 01/01/2003
Art. 18, §2º - Cumpre à Controladoria-Geral da União, na hipótese do § 1º, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ao Presidente da República para apurar a omissão das autoridades responsáveis.
Medida Provisória1.108 de 25/03/2022
Art. 5º, III - a perda do incentivo fiscal da pessoa jurídica beneficiária, em consequência do cancelamento previsto no inciso II.