“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Medida Provisória319 de 24/08/2006
Art. 33, §4º, V - a demissão do servidor, mediante processo administrativo.
Medida Provisória311 de 26/11/1992
Art. 1º, II, a - Fiscal do Trabalho;...
Medida Provisória532 de 28/04/2011
Art. 5º, Parágrafo Único, IV - Conselho Fiscal." (NR)...
Medida Provisória159 de 15/03/1990
Art. 11 - O processo administrativo disciplinar para imposição das penas previstas neste diploma continua regido pelas normas legais e regulamentais em vigor.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1608-14 de 28 de Abril de 1998
Art. 10 - O art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 126(...) § 1º Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. § 2º Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins d...
Medida Provisória307 de 30/09/1992
Art. 3º, IV - a Unidade Fiscal de Referência (Ufir).
Medida Provisória304 de 28/08/1992
Art. 3º, IV - à Unidade Fiscal de Referência (UFIR).
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1587-9 de 28 de Abril de 1998
Art. 3º, I - de Fiscal de Cadastro e Tributação Rural;...