“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto8.933 de 16/12/2016
Art. 5º, I, b - receberem, por meio de créditos adicionais, recursos de aporte dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e...
Decreto10.284 de 20/03/2020
Art. 1º, §1º - O vencimento das obrigações não poderá ser postergado para momento posterior ao fim do ano fiscal corrente.
Decreto9.240 de 15/12/2017
Art. 5º, I, b - receberem, por meio de créditos adicionais, recursos de aporte dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e...
Decreto12.280 de 29/11/2024
Art. 5º, I, b - receberem, por meio de créditos adicionais, recursos de aporte dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; ou...
Decreto7.162 de 29/04/2010
Art. 1º, §1º - A capitalização será efetivada após deliberação do Conselho de Administração e pronunciamento do Conselho Fiscal do BNDES.
Decreto11.288 de 16/12/2022
Art. 6º, I, b - receberem, por meio de créditos adicionais, recursos de aporte dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; ou...
DecretoDecreto de 15 de Dezembro de 2009
Art. 1º, §2º - A capitalização será efetivada após deliberação do Conselho de Administração e pronunciamento do Conselho Fiscal da FINEP.
Decreto11.814 de 05/12/2023
Art. 6º, I, b - receberem, por meio de créditos adicionais, recursos de aporte dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; ou...