“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Decreto6.552 de 01/09/2008
Art. 19, IV - número de recursos ou processos, no âmbito administrativo, contra avaliações de desempenho individuais.
- Decreto8.763 de 10/05/2016
Art. 1º, §1º, XIII - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos, contado da decisão, exceto se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;...
- Decreto80.828 de 28/11/1977
Art. 1º - Fica incluído no artigo 4º do Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977 , que regulamentou a Indenização de Transporte, o seguinte parágrafo: "§ 3º , Não haverá interrupção no pagamento da Indenização de Transporte referente aos períodos em que o Fiscal de Tributos Federais: a) for deslocado para a execução de serviço externo na jurisdição de unidade administrativa diversa da de sua localização, para dar prosseguimento a trabalho em curso na jurisdição respectiva ou para atender, por determinação superior, a serviço de fiscalização programada; ou b) for incumbido, por prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias e mediante auto...
- Decreto6.696 de 17/12/2008
Art. 2º, §4º - O produtor fará constar da nota fiscal da nova saída a expressão "Nota fiscal emitida nos termos do art. 2º do Decreto no 6.696, de 17 de dezembro de 2008, referente à Nota fiscal de Devolução nº (...)".
- DecretoDecreto de 12 de Junho de 2009
Decreto de 12 de Junho de 2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos dos arts. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e o que consta do Processo Administrativo nº 53000.025555/2003, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 28 de Julho de 2010
Decreto de 28 de Julho de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 7º, inciso II, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e o que consta do Processo Administrativo nº 53650.000060/2002, DECRETA:...
- Decreto96.910 de 03/10/1988
Art. 3º, a - os atos administrativos sobre o trabalho na orla marítima nos limites de sua competência;...
- DecretoDecreto de 24 de Junho de 1996
Decreto de 24 de Junho de 1996 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53840.000024/93, DECRETA:...