“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto11.002 de 17/03/2022
Art. 13 - Fica revogado o Decreto nº 8.733, de 2 de maio de 2016.
Decreto1.020 de 27/12/1993
Art. 7º, X - publicar no Diário Oficial da União os atos administrativos referentes ao FEHAP.
Decreto8.733 de 02/05/2016
Art. 7º - Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002:...
Decreto47.606 de 09/01/1960
Art. 7º, V - Oficial Administrativo e Escriturário;...
Decreto5.790 de 25/05/2006
Seção 4 - Dos Recursos e Apoio Administrativo do ConCidades...
Decreto56.465 de 15/06/1965
Art. 2º, §2º, b - Asssistência Administrativa.
Decreto5.288 de 29/11/2004
Art. 6º - Ao Ministério do Trabalho e Emprego caberá prover apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê.
DecretoDecreto de 13 de Maio de 1998
Art. 2º, §4º - O apoio técnico e administrativo ao Grupo de Trabalho será prestado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos.