“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto7.712 de 03/04/2012
Art. 1º, §1º - Da nota fiscal de devolução deverá constar a expressão "Nota fiscal emitida nos termos do art. 1º do Decreto nº 7.712, de 3 de abril de 2012".
Decreto10.333 de 29/04/2020
Art. 5º, §5º - No período de que trata o § 4º, os membros do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social de que trata o inciso VII do caput poderão ser demitidos somente em decorrência de falta grave, regularmente comprovada por meio de processo administrativo.
Decreto10.991 de 11/03/2022
Art. 9º, Parágrafo Único, I - prestar apoio administrativo e técnico aos órgãos do CONFERT; (Incluído pelo Decreto nº 11.518, de 2023)...
Decreto9.179 de 23/10/2017
Art. 1º, §5º - º A celebração do termo de compromisso não põe fim ao processo administrativo e o órgão ambiental monitorará e avaliará, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações pactuadas.
Decreto7.663 de 29/12/2011
Art. 1º, §1º - Da nota fiscal de devolução deverá constar a expressão "Nota fiscal emitida nos termos do art. 1º do Decreto nº 7.663, de 29 de dezembro de 2011".
Decreto6.140 de 03/07/2007
Art. 30, I - o processo administrativo de determinação e exigência da contribuição;...
Decreto12.374 de 06/02/2025
Regra para estágio probatório
Art. 13, §3º - Servidores que respondam a processo administrativo disciplinar ou que estejam cumprindo penalidades dele provenientes não poderão integrar a comissão de avaliação especial de desempenho.
- regras do funcionalismo
Decreto1.160 de 21/06/1994
Art. 7º, II - exercer as demais atividades necessárias ao funcionamento administrativo da Cides.