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  3. Decreto 7.712 de 3 de Abril de 2012

Coração para favoritarDecreto 7.712 de 3 de Abril de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 3 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.



DILMA ROUSSEFF Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2012