Artigo 3º do Decreto nº 7.712 de 3 de Abril de 2012
Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante dos produtos mencionados.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante dos produtos mencionados.
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