“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto2.367 de 10/11/1997
Art. 2º - O 9º BPM, com autonomia administrativa, terá atribuição de executar o policiamento ostensivo, integrando tipos e processos, nas diversas modalidades, dentro da circunscrição que lhe for atribuída por diretrizes e ordens emanadas do Comandante-Geral da Corporação.
Decreto8.745 de 05/05/2016
Art. 2º, II - comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da entidade; e...
Decreto12.078 de 25/06/2024
Art. 1º - Fica instituído o Programa Navegue Simples, com a finalidade de desburocratizar, inovar e simplificar as outorgas portuárias de que trata a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.
Decreto646 de 09/09/1992
Art. 31 - A penalidade somente será aplicada mediante processo administrativo em que se garanta o direito de defesa do acusado, com observância do contraditório e dos recursos a ele inerentes, adotando-se a sistemática processual dos feitos administrativos disciplinares.
Decreto92.858 de 27/06/1986
Art. 3º - O Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica passa a constituir Unidade Administrativa.
Decreto85.836 de 24/03/1981
Art. 2º, §2º - O Centro ficará vinculado, para fins administrativos, ao Gabinete do Ministro.
Decreto9.569 de 20/11/2018
Art. 3º, III - descentralização político-administrativa das ações governamentais destinadas à pessoa idosa; e...
Decreto8.376 de 15/12/2014
Art. 4º - Fica o DNIT autorizado a alienar:...