“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto527 de 20/05/1992
Art. 5º - Na APA Petrópolis ficam proibidas:...
DecretoDecreto 966-A de 07 de Novembro de 1890
Art. 7º - O serviço de contabilidade, nos assumptos sujeitos ao Tribunal, bem como o processo, exame, verificação e informação, nas materias e papeis tambem dependentes delle, serão commettidos a um corpo de funccionarios administrativos, distribuidos segundo reclamar a classificação natural dos trabalhos. Desse pessoal o regulamento determinará quaes os a quem deve caber voto consultivo nas deliberações do Tribunal.
Decreto3 de 11/01/1991
Art. 2º, III - encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o respectivo processo administrativo, acompanhado de parecer conclusivo.
Decreto7.478 de 12/05/2011
Art. 6º, §4º, I - promover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da CGDC;...
Decreto7.880 de 28/12/2012
Art. 2º, II - deliberação favorável do Conselho de Administração e pronunciamento do Conselho Fiscal da CEF.
Decreto7.016 de 26/11/2009
Art. 2º, §1º - Da nota fiscal de devolução deverá constar a expressão "Nota fiscal emitida nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.016, de 26 de novembro de 2009".
Decreto7.631 de 01/12/2011
Art. 3º, §1º - Da nota fiscal de devolução deverá constar a expressão "Nota fiscal emitida nos termos do art. 3º do Decreto nº 7.631, de 1º de dezembro de 2011".
Decreto10.178 de 18/12/2019
Art. 1º, §2º - As disposições deste Decreto aplicam-se ao trâmite do processo administrativo dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno exercício da atividade econômica requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da administração pública de qualquer ente federativo. (Incluído pelo Decreto nº 10.219, de 2020)...