“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 16 de Maio de 1997
Decreto de 16 de Maio de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88 066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53640.000341/94, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 20 de Junho de 2012
Decreto de 20 de Junho de 2012 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 53000.009034/2003, DECRETA:...
- Decreto2.331 de 01/10/1997
Art. 4º - Aplica-se o disposto no caput do art. 18 do Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980 , aos servidores em exercício na Corregedoria-Geral e nos seus Escritórios e aos designados para integrar comissão de processo administrativo disciplinar de que trata o art. 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , no interstício em que ocorrer a designação.
- DecretoDecreto de 25 de Outubro de 1995
Decreto de 25 de Outubro de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 29100.002328/89, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 16 de Maio de 1996
Decreto de 16 de Maio de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50830.000298/94, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 16 de Maio de 1996
Decreto de 16 de Maio de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50830.000277/94, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 22 de Maio de 1996
Decreto de 22 de Maio de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 29670.000418/93. DECRETA:...
- DecretoDecreto de 21 de Junho de 2006
Decreto de 21 de Junho de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.003517/2004, DECRETA:...