Decreto de 22 de Maio de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Renova a concessão da Rádio Difusora Itumbiara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.
Decreto de 22 de Maio de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 29670.000418/93. DECRETA:
Brasília, 22 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Art. 1º
Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão deferida à Rádio Difusora de Itumbiara Ltda., inicialmente permissão, conforme Portaria nº 1031, de 03 de novembro de 1954, renovada pelo Decreto nº 89.553, de 12 de abril de 1984 , como concessão, para explorar o serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.
Parágrafo único
A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-à pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 2º
Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renato Navarro Guerreiro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.5.1996