“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto92.977 de 22/07/1986
Art. 2º, a - planos gerais e plurianuais de ação administrativa da entidade;...
Decreto91.577 de 28/08/1985
Art. 13, I, a - planos gerais e plurianuais de ação administrativa da entidade;...
Decreto358 de 09/12/1991
Art. 3º - A estrutura administrativa básica da CISCOMIS é a seguinte:...
Decreto3.210 de 14/10/1999
Art. 3º - A estrutura administrativa básica da CISCOMIS é a seguinte:...
Decreto29.007 de 20/12/1950
Art. 1º, Parágrafo Único - Esta autorização não abrange a seção administrativa da emprêsa.
Decreto6.433 de 15/04/2008
Art. 15, §1º - No caso de impugnação e recursos, deverão eles ser protocolizados na administração tributária municipal, que procederá à devida instrução do processo administrativo fiscal e os encaminhará à unidade de julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Decreto9.299 de 05/03/2018
Art. 6º, IX - informar à Justiça Desportiva Antidopagem as violações às regras de dopagem e participar do processo na qualidade de fiscal da legislação antidopagem;...
Decreto8.124 de 17/10/2013
Capítulo 1 - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DECLARATÓRIO...