“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto810 de 27/04/1993
Art. 15 - No ato da entrega das chaves, o permissionário assinará termo administrativo em que:...
Decreto65.750 de 26/11/1969
Art. 2º, §2º - O Grupo usará o suporte técnico-administrativo dos órgãos federais vinculados ao abastecimento.
DecretoDecreto de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º - A CEPLAC proporcionará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CDAC.
Decreto11.108 de 29/06/2022
Art. 13, III - prestar o apoio administrativo ao Conselho. (Incluído pelo Decreto nº 14.419, de 2023)...
DecretoDecreto de 15 de Dezembro de 2011
Art. 3º - TOTAL - FISCAL...
Decreto7.646 de 21/12/2011
Art. 24, §1º - Considera-se a decisão do Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde sobre o requerimento de instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO como o termo final para fins de contagem do prazo previsto no caput . (Redação dada pelo Decreto nº 11.161, de 2022) Vigência...
Decreto4.118 de 07/02/2002
Art. 18, §2º - Cumpre à Corregedoria-Geral da União, na hipótese do § 1º, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ao Presidente da República para apurar a omissão das autoridades responsáveis.
Decreto81.053 de 19/12/1977
Art. 3º - O processo de transferência ou de movimentação, ex ofício , será iniciado pelo dirigente da unidade administrativa que dispuser de claro em sua lotação e instruído pelo órgão de pessoal no tocante aos requisitos essenciais mencionados no artigo 2º deste Decreto.