Decreto de 15 de dezembro de 2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 14.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 15 de dezembro de 2011 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas nos arts. 4º , inciso XVII, e 8º , inciso III, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, DECRETA:
Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 14.400.000,00 (catorze milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos III e IV.
Art. 3º
UNIDADE: 20128 - Secretaria de Portos
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
MOD
FTE
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
3.200.000
Operações Especiais
26 784
0909 00I3
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Pará - Ampliação do Terminal de Múltiplo Uso 1 no Porto de Santarém (PA)
3.200.000
26 784
0909 00I3 0015
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Pará - Ampliação do Terminal de Múltiplo Uso 1 no Porto de Santarém (PA) - No Estado do Pará
3.200.000
100
3.200.000
TOTAL - FISCAL
3.200.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.200.000
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20128 - Secretaria de Portos
ANEXO III
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
MOD
FTE
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
3.200.000
Operações Especiais
26 784
0909 00HQ
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Construção de 2 Píeres de Atracação e de Ponte de Acesso no Terminal da Alamoa no Porto de Santos (SP)
3.200.000
26 784
0909 00HQ 0035
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Construção de 2 Píeres de Atracação e de Ponte de Acesso no Terminal da Alamoa no Porto de Santos (SP) - No Estado de São Paulo
3.200.000
100
3.200.000
TOTAL - FISCAL
3.200.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.200.000
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE
11.200.000
TOTAL - GERAL
11.200.000
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
11.200.000
TOTAL - GERAL
11.200.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
26 TRANSPORTE
11.200.000
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
11.200.000
TOTAL - GERAL
11.200.000
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE
11.200.000
TOTAL - GERAL
11.200.000
QUADRO SINTESE POR ORGAO
20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
11.200.000
TOTAL - GERAL
11.200.000
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
3.200.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
3.200.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO
3.200.000
6.2.1.1.00.00 DIRETO
3.200.000
TOTAL DA RECEITA
3.200.000
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
3.200.000
ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DO ORGAO : R$ 11.200.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE
11.200.000
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
11.200.000
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE
11.200.000
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
20211 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ
11.200.000
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
11.200.000
TOTAL
11.200.000
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
3.200.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO
3.200.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO
3.200.000
6.2.1.1.00.00 DIRETO
3.200.000
TOTAL DA RECEITA
3.200.000
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
3.200.000
ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE : 20211 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE : R$ 11.200.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE
11.200.000
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
11.200.000
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE
11.200.000
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
11.200.000
TOTAL
11.200.000
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
3.200.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO
3.200.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO
3.200.000
6.2.1.1.00.00 DIRETO
3.200.000
TOTAL DA RECEITA
3.200.000
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
3.200.000
ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE : 20211 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
V A L O R
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE
11.200.000
PROJETOS
26 784
1458 12LG
REFORCO ESTRUTURAL DO CAIS DA GAMBOA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ)
11.200.000
26 784
1458 12LG 0033
REFORCO ESTRUTURAL DO CAIS DA GAMBOA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11.200.000
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 23
4 - INV
495
11.200.000
TOTAL - INVESTIMENTO
11.200.000
ANEXO IV
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE
11.200.000
TOTAL - GERAL
11.200.000
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
11.200.000
TOTAL - GERAL
11.200.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
26 TRANSPORTE
11.200.000
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
11.200.000
TOTAL - GERAL
11.200.000
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE
8.000.000
1461 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-SUDESTE
3.200.000
TOTAL - GERAL
11.200.000
QUADRO SINTESE POR ORGAO
20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
11.200.000
TOTAL - GERAL
11.200.000
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
3.200.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
3.200.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO
3.200.000
6.2.1.1.00.00 DIRETO
3.200.000
TOTAL DA RECEITA
3.200.000
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
3.200.000
ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ANEXO IV
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DO ORGAO : R$ 11.200.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE
11.200.000
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
11.200.000
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE
8.000.000
1461 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-SUDESTE
3.200.000
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
20208 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
3.200.000
20211 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ
8.000.000
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
11.200.000
TOTAL
11.200.000
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
3.200.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO
3.200.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO
3.200.000
6.2.1.1.00.00 DIRETO
3.200.000
TOTAL DA RECEITA
3.200.000
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
3.200.000
ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE : 20208 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
ANEXO IV
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE : R$ 3.200.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE
3.200.000
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
3.200.000
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1461 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-SUDESTE
3.200.000
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
3.200.000
TOTAL
3.200.000
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
3.200.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO
3.200.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO
3.200.000
6.2.1.1.00.00 DIRETO
3.200.000
TOTAL DA RECEITA
3.200.000
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
3.200.000
ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE : 20208 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
ANEXO IV
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
V A L O R
1461 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-SUDESTE
3.200.000
PROJETOS
26 784
1461 12LS
CONSTRUCAO DE 2 PIERES DE ATRACACAO E DE PONTE DE ACESSO NO TERMINAL DA ALAMOA NO PORTO DE SANTOS (SP)
3.200.000
26 784
1461 12LS 0035
CONSTRUCAO DE 2 PIERES DE ATRACACAO E DE PONTE DE ACESSO NO TERMINAL DA ALAMOA NO PORTO DE SANTOS (SP) - NO ESTADO DE SAO PAULO
3.200.000
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 4
4 - INV
495
3.200.000
TOTAL - INVESTIMENTO
3.200.000
ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE : 20211 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ
ANEXO IV
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE : R$ 8.000.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE
8.000.000
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
8.000.000
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE
8.000.000
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
8.000.000
TOTAL
8.000.000
ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE : 20211 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ
ANEXO IV
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
V A L O R
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE
8.000.000
PROJETOS
26 784
1458 12LH
REFORCO ESTRUTURAL DO CAIS DE SAO CRISTOVAO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ)
8.000.000
26 784
1458 12LH 0033
REFORCO ESTRUTURAL DO CAIS DE SAO CRISTOVAO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
8.000.000
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 37
4 - INV
495
8.000.000
TOTAL - INVESTIMENTO
8.000.000
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República