O Sistema Judiciário Brasileiro e a Reforma do Estado. 1. ed.
A Justiça do Trabalho brasileira é composta pelas Varas do Trabalho (1ª instância), Tribunais Regionais do Trabalho (2ª instância...
Isso significa que a única finalidade do procedimento é de apurar os fatos, e não cabe ao Delegado de Polícia emitir qualquer...
A primeira característica do Inquérito policial é de ser um procedimento inquisitivo.
Desta forma, as diligências previstas no rol do art. 6° e 7° do Código de Processo Penal não são exaustivas ou obrigatórias...
Conforme previsão do art. 12 do Código de Processo Penal o inquérito policial é dispensável por constituir peça...
autoridade, conforme disposto no art. 9° do Código de Processo Penal.
a materialidade e autoria do delito....