“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Legislação Federal
- Decreto7.054 de 28/12/2009
Art. 1º - O § 1º do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "§ 1º (...) IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; e XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização ...
- Decreto12.306 de 09/12/2024
Art. 1º - Fica autorizada, a partir de janeiro de 2025, a nomeação de quatrocentos e setenta e três candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, autorizado pela Portaria SEDDG/ME nº 25.412, de 23 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 24 de dezembro de 2020, e regido pelo Edital nº 1/2020-PRF, de 18 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União nº 12, de 19 de janeiro de 2021.
- Decreto92.217 de 26/12/1985
Art. 1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada no Município de Alagoa Nova, no Estado da Paraíba, com o seguinte perímetro: partindo do ponto 1, situado na divisa das terras dos imóveis Juá de Cima de vários proprietários, Juá de Baixo e Gleba 05, de Maria Letícia C. de Azevedo ou seus sucessores, segue na direção geral Sudoeste, confrontando com terras da Gleba 05 de Maria Letícia C. de Azevedo ou seus sucessores, até o ponto 2, situado na margem esquerda do Rio Mamanguape; daí, segue na direção geral Oeste, confrontando sempre com o Rio Mamanguape, à sua montante, até o ponto 3, situado na margem esquerda do Rio Ma...
- Decreto5.794 de 05/06/2006
Art. 1º - O caput do art. 4º-A do Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º-A. Fica instituída, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, no âmbito do PNF, a Comissão Nacional de Florestas - CONAFLOR, órgão de natureza consultiva, com as seguintes finalidades: (...) " (NR)...
- Decreto6.806 de 25/03/2009
Art. 3º, I, a - a Bandeira Nacional: 1. ao ser hasteada ou arriada diariamente em cerimônia militar ou cívica; 2. por ocasião da cerimônia de incorporação ou desincorporação nas formaturas; 3. quando conduzida por tropa ou por contingente de Organização Militar; 4. quando conduzida em marcha, desfile ou cortejo, acompanhada por guarda ou por organização civil em cerimônia cívica; e 5. quando, no período compreendido entre oito horas e o pôr-do-sol, um militar entra a bordo de navio de guerra ou dele sai ou quando, na situação de "embarcado", avista-a ao entrar a bordo pela primeira vez ou ao sair pela última vez;...
- DecretoDecreto de 08 de Dezembro de 1993
Art. 1º - A União aceita a doação, com encargo, que lhe faz o Estado de São Paulo, conforme Lei Estadual nº 8.264, de 24 de março de 1993, do imóvel urbano constituído por terreno com área de 12.748,70m² (doze mil, setecentos e quarenta e oito metros quadrados e setenta decímetros quadrados) e benfeitorias com 1.160,45m² (mil cento e sessenta metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), situados na Av. Dr. Dante Pazzanese, nº 244, Vila Mariana, Capital, com as características e confrontações constantes das Matrículas nºs 23.634, 27.111, 27.112, 27.113 e 55.294, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca da Capital...
- DecretoDecreto de 07 de Março de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: AÇÃO COMUNITÁRIA DO PARQUE JARAGUÁ, com sede na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 50.839.919/0001-41 (Processo MJ nº 16.247/93-69); CASA DA CRIANÇA DR. CARLOS LUIZ MALFERRARI, com sede na cidade de Rincão, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 51.805.190/0001-55 (Processo MJ nº 26.216/95-23); CÍRCULO DE AMIGOS DA PARÓQUIA DE SANTA MADRE CABRINI, com sede na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 54.166.616/0001-66 (Processo MJ nº 14.515/94-16); FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO E PESQUISA DAS TARTARUGAS MA...
- DecretoDecreto de 24 de Dezembro de 1999
Decreto de 24 de dezembro de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 maio de 1986. Considerando que a reavaliação técnica efetivada nas áreas originalmente declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, visando às obras de proteção contra as cheias do rio dos Sinos, no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul, demonstrou que os terrenos efetivamente utilizados na execução das obras foram significativamente menores do que os declarados no De...