“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Legislação Federal
- Lei12.798 de 04/04/2013
Art. 4º, IV, a - reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º , inciso III, da LRF;...
- Lei12.595 de 19/01/2012
Art. 4º, IV, a - reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º , inciso III, da LRF;...
- Lei4.230 de 31/12/1920
Art. 8º - O imposto de caridade, de que trata a Consolidação das Leis das Alfandegas, fica elevado a 80 réis por kilo de vinho e mais bebidas alcoolicas e fermentadas, e será distribuido em quatorze quotas pelas instituições abaixo enumeradas, na fórma seguinte: 3 e ½ quotas á Santa Casa de Misericordia. 3 quotas ao Hospital Maritimo Müller dos Reis. 2 e ½ quotas ao Hospital dos Lazaros, sendo uma para o fim consignadeo na segunda parte do art. 41 da lei nº 3.446, de 31 de dezembro de 1917 . As restantes, distribuidas, em partes iguaes, ás seguintes instituições: Maternidade, mantida pela Escola de Medicina; Cruzada contra a Tuberculose; Institu...
- Lei13.335 de 14/09/2016
Art. 1º - O § 2º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 59 (...) § 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo essa adesão ser requerida no prazo estipulado no § 3º do art. 29 desta Lei. (...)" (NR)...
- Lei10.646 de 28/03/2003
Art. 1º, I - financiamentos de investimentos concedidos até 31 de dezembro de 1997, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou equalizados pelo Tesouro Nacional, no valor originalmente contratado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que não foram renegociados com base na Resolução nº 2.765, de 10 de agosto de 2000, do Conselho Monetário Nacional, e na Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995: a. rebate no saldo devedor equivalente a 8,8% (oito inteiros e oito décimos por cento), na data da renegociação; b. bônus de adimplência de 30% (trinta por cento) sobre cada parcela da dívida paga até a data do res...
- Lei249 de 19/09/1936
Art. 1º - A vigência do artigo 4º, do decreto n.º 23.825, de 2 de fevereiro de 1934 , da Lei do Movimento dos Quadros, será adiada até 31 de dezembro de 1930, não importando, porém, esse adiamento, em alterar a orientação traçada pelo referido decreto, mas facilitando sua execução sem prejuizo para os quadros, pra o erario público e para as exigências da preparação da tropa.
- Lei10.593 de 06/12/2002
Art. 1º - º Esta Lei dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, de que trata o Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985 , que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)...
- Lei11.345 de 14/09/2006
Art. 5º - A adesão de que trata o art. 3º desta Lei tornar-se-á definitiva somente mediante apresentação à Caixa Econômica Federal pela entidade desportiva de certidões negativas emitidas pelo INSS, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como de Certificado de Regularidade do FGTS - CRF emitido pelo agente operador do FGTS. (Redação dada pela Lei nº 11.505, de 2007)...