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Jurisprudência - TSE60.424.337 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. DECISÃO AGRAVADA. PREJUDICIALIDADE. TÉRMINO DO PRIMEIRO TURNO. FUNDAMENTO AFASTADO. MATÉRIA DE FUNDO. IMPROCEDÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, negou provimento a recurso, mantendo a decisão que julgou improcedente o pedido de concessão de direito de resposta, na forma do art. 58 da Lei 9.504/97, em face de manifestação divulgada em horário eleitoral gratuito, alegadamente inverídica e ofensiva ao candidato ao governo do Estado de São Paulo nas Eleições de 2022, Fernando Haddad.2. O recurso especial inicialmente teve seguimento n...
Jurisprudência - TSE60.300.720 de 30/09/2020
ELEIÇÕES 2018. DIREITO DE RESPOSTA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE PROVÊ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. No caso, o Tribunal de origem declarou a perda superveniente do interesse de agir de Ibaneis Rocha Barros Júnior e da Coligação Pra Fazer a Diferença, em representação com pedido de direito de resposta, em virtude da realização das eleições, mas condenou Rodrigo Sobral Rollemberg e a Coligação Brasília de Mãos Limpas ao pagamento de multa, a título de astreintes, no valor de R$ 100.000,00, por descumprimento de decisão judicial, que determinou a suspensão da veiculação de propaganda eleitoral que imputasse a Iba...
Jurisprudência - TSE60.331.730 de 01/12/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. INTERNET. IMPULSIONAMENTO. VEDAÇÃO. ART. 57-C, § 3º, DA LEI 9.504/97. POSTAGEM. FACEBOOK E INSTAGRAM. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, confirmou-se acórdão do TRE/GO em que se manteve multa de R$ 10.000,00 imposta de forma solidária ao agravante (candidato ao cargo de deputado federal por Goiás nas Eleições 2022) e ao respectivo partido por impulsionamento de propaganda negativa, em desacordo com o art. 57-C, § 3º, da Lei 9.504/97.2. Esta Corte já assentou, com base no disposto no art. 57-C, caput e §...
Jurisprudência - TSE60.171.727 de 22/04/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 45, § 6º, DA LEI Nº 9.504/97. PROPAGANDA ELEITORAL. INSERÇÃO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. PROPAGANDA DE CANDIDATO A GOVERNADOR. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM E VOZ DE CANDIDATO A PRESIDENTE. PARTIDOS E COLIGAÇÕES DIVERSOS. IRREGULARIDADE. DECISÃO LIMINAR. PROIBIÇÃO DA VEICULAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão em que foi negado seguimento ao recurso especial para manter o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) pelo qual se confirmou a procedência dos pedidos formu...
Jurisprudência - TSE60.322.803 de 05/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). DEPUTADO FEDERAL. 1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES SUSCITADAS EM RCED. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As procurações outorgadas por Luzia de Lourdes Moreira de Paula, PR e PSB ao advogado subscritor do RCED não se prestam a regularizar a representação processual, porque os poderes nelas conferidos são específicos para defender os outorgantes perante a Justiça Eleitoral "em face do processo de apuraç...
Jurisprudência - TSE60.074.961 de 04/08/2025
O Tribunal, por unanimidade, julgou desaprovadas as contas do Diretório Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), atualmente Partido Renovação Democrática (PRD), referentes ao exercício financeiro de 2019, nos termos do art. 37 da Lei n. 9.096/1995, c/c o art. 46, III, da Resolução n. 23.546/2017/TSE, e, por maioria, determinou: (i) o recolhimento ao Erário do montante de 2.396.105,41 (dois milhões, trezentos e noventa e seis mil, cento e cinco reais e quarenta e um centavos), acrescido de multa de 9%, pela aplicação irregular de verbas do Fundo Partidário; e (ii) a aplicação do montante de R$ R$ 728.758,82 (setecentos e vinte e oito ...
Jurisprudência - TSE60.008.417 de 13/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. USO DE MEIOS PROSCRITOS NA PRÉ–CAMPANHA. DISPENSA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. ARTS. 36, § 3º, 37, E 38 DA LEI 9.504/97. ILÍCITO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO REGIONAL ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 28, 30 E 72 DO TSE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de S...
Jurisprudência - TSE60.190.868 de 04/10/2022
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANDIDATURAFICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA DE VOTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS ZERADA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. PEDIDO DE APOIO PARA OUTRA CANDIDATA. PROVIMENTO.1. Recurso ordinário interposto contra aresto do TRE/RR em que se julgaram improcedentes os pedidos formulados em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada em desfavor de Deputado Estadual de Roraima e suple...