“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Jurisprudência - STF636562 de 06/03/2023
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 390 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos". Falaram: pela recorrente, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora da Fazenda Nacional; e, pelo amicus curiae Município de São Paulo, o Dr. Paulo André Moreira de Souza, Procurador do Município. Plenário, S...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF883168 de 07/10/2021
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 526 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: "É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável". Falou, pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, o Dr. Marcos Alves da...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF687813 de 21/02/2025
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 599 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97)”. Falou, pelo recorrente, o Dr. Allan Luiz Oliveira Barros, Procurador Federal. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 1...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF5529 de 01/09/2021
Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República; pelo interessado Presidente da República, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids - ABIA, o Dr. Alan Rossi Silva; pelo amicus curiae Associação das Empresas de Biotecnologia na Agricultura e Agroindústria - AGROBIO, a Dra. Liliane do Espírito Santo Roriz de Almeida; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Propriedade Intelectual - ABPI, o
- Jurisprudência - STF1341579 de 23/02/2022
Acórdão(s) citado(s): (RE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 895815 AgR (1ªT), ARE 1212828 ED-segundos-AgR (1ªT), ARE 1279199 AgR (TP), ARE 1318279 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 25/05/2022, PBF.
- Jurisprudência - STF1362489 de 28/04/2022
Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, SERVIÇO MILITAR, VOLUNTARIEDADE, AUSÊNCIA, VÍNCULO DE EMPREGO) RE 1178492 AgR (2ªT), RE 1178917 AgR (1ªT), ARE 1197268 ED (2ªT). - Veja ADI 4173 do STF. Número de páginas: 7. Análise: 08/07/2022, PBF.
- Jurisprudência - STF1507685 de 05/11/2024
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : BRF - BRASIL FOODS S/A ADV.(A/S) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ ADV.(A/S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI...
- Jurisprudência - STF1336651 de 01/10/2021
Acórdão(s) citado(s): (RE, ALTERAÇÃO, TETO, RGPS, REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 747850 ED (1ªT), RE 1084438 AgR (1ªT), RE 1238165 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 17/03/2022, PBF.