Jurisprudência STF 1362489 de 28 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1362489 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
22/04/2022
Data de publicação
28/04/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27-04-2022 PUBLIC 28-04-2022
Partes
AGTE.(S) : CAIO GIANNINI ARO ADV.(A/S) : ADRIANO ALVES BRIGIDO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.029/2000. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao apreciar a ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, julgou constitucional o dispositivo da Lei 10.029/2000 que autoriza o serviço militar voluntário sem o reconhecimento de vínculo ou obrigação de natureza trabalhista. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022.
Legislação
LEG-FED LEI-010029 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, SERVIÇO MILITAR, VOLUNTARIEDADE, AUSÊNCIA, VÍNCULO DE EMPREGO) RE 1178492 AgR (2ªT), RE 1178917 AgR (1ªT), ARE 1197268 ED (2ªT). - Veja ADI 4173 do STF. Número de páginas: 7. Análise: 08/07/2022, PBF.