“prescrição da ação de revisão” em Decisões
- Súmula - TCU166 de 26/10/1982
de 27/10/81, págs. 20.283, 20.299 e 20.300 **Dados da Aprovação** - Plenário, 26 de outubro de 1982.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Beneficiários
- Súmula Anotada - STJ340 de 13/08/2007
ocorreu na vigência da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995. [...]"...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Beneficiários
- Súmula Anotada - STJ416 de 16/12/2009
DE CUJUS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. [...]...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
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- Jurisprudência - STF1171152 de 10/10/2019
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. PRAZO DE REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO EM ATÉ 45 DIAS, SOB PENA DA IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO REQUERIDA PELO SEGURADO. LIMITES DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos ...
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- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Benefícios
- Jurisprudência - STF1520468 de 07/04/2025
1370 - Definições acerca da natureza jurídica previdenciária ou assistencial e da responsabilidade pelo ônus remuneratório decorrente da manutenção do vínculo trabalhista de mulheres vítimas de violência doméstica, quando necessário o afastamento de seu local de trabalho em razão da implementação de medidas protetivas por aplicação do art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Consequentemente, análise da competência do juízo estadual, no exercício da jurisdição penal, para a fixação da medida prote...
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- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Benefícios
- Súmula Anotada - STJ507 de 31/03/2014
A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. [...]"...
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- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Regimes De Previdência Social
- Regime Geral de Previdência Social
- Jurisprudência - STF1221446 de 01/09/2020
1095 - Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
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- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Regimes De Previdência Social
- Regime Geral de Previdência Social
- Súmula - TCU23 de 04/12/1973
" DOU de 13/01/71, págs. 300 e 306 **Dados da Aprovação** - Plenário, 04 de dezembro de 1973.
- Civil
- Direito de Família
- Dissolução da sociedade conjugal