“prescrição da ação de revisão” em Decisões
- Súmula - STF601 de 17/10/1984
**Enunciado** Os arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação...
- Processo Penal
- Ação Penal
- Jurisprudência - STF1007436 de 27/09/2019
1030 - Definição do termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória em casos de alegada fraude contra o Erário e contra a administração da Justiça....
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Ação rescisória
- Objeto
- Súmula Anotada - STJ383 de 08/06/2009
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimenta-se no sentido de que, tratando-se de ação com o objetivo de...
- Civil
- Direito de Família
- Da proteção da pessoa dos filhos
- Conceito de guarda
- Jurisprudência - STF976610 de 26/02/2018
O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual, não sendo devida, portanto, a extensão do maior reajuste concedido pela Lei estadual nº 7.622/2000 aos soldos de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia, dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento no Plenário Virtual desta Corte....
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Supremo Tribunal Federal
- Ação Direta de Inconstitucionalidade
- Súmula Anotada - STJ577 de 27/06/2016
É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Súmula n. 577, Primeira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] APOSENTADORIA. TEMPO de SERVIÇO RURAL. INÍCIO de PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INST NCIAS ORDINÁRIAS E AMPLIADO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. INCIDÊNCIA da SÚMULA 83/STJ. REEXAME de PROVAS. SÚMULA 7/STJ. [...] O tempo de serviço rural pode ser comprovado me...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Súmula Anotada - STJ581 de 19/09/2016
EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIO-AVALISTA DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO.
- Empresarial
- Recuperação de Empresas
- Efeitos da decisão concessiva da recuperação judicial
- Súmula Anotada - STJ556 de 15/12/2015
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PRESTAÇÕES MENSAIS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. [...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Jurisprudência - STJ761 de 13/11/2018
Tema 85/STF - Delegação ao Ministro da Fazenda da competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do IPI.
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Meios De Controle Da Administração Pública