“prescrição da ação de revisão” em Decisões
- Súmula - TSE60 de 28/06/2016
ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória e não do momento da sua declaração judicial...
- Eleitoral
- Inelegibilidade
- Duração da inelegibilidade
- Súmula - TSE61 de 28/06/2016
edição do seguinte verbete de súmula: O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC...
- Eleitoral
- Inelegibilidade
- Duração da inelegibilidade
- Súmula - TCU271 de 18/04/2012
**Dados da Aprovação** - Acórdão nº 0895 - TCU - Plenário, 18 de abril de 2012.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ242 de 27/11/2000
AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DA VIA ELEITA PARA O FIM COLIMADO. [...]...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ148 de 18/12/1995
REVISÃO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...]...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ204 de 18/03/1998
PACIFICANDO A INTERPRETAÇÃO DA SUM. 148/STJ, FIRMOU O ENTENDIMENTO SOBRE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA NOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, POR ISSO QUE, NOS MOLDES DA LEI 6.899/1981, A PARTIR DE QUANDO DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. - OS JUROS DE MORA, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. [...]" (REsp 119525 CE, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 22/04/1997, DJ 09/06/1997, p. 25594) "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. PRESTAÇÕES ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. - CRITÉRIO. CUIDANDO-SE DE PRESTAÇÕES DEVIDAS ANTES DA LEI 6.899/1981, AINDA QU...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ657 de 28/08/2023
"[...] SALÁRIO-MATERNIDADE. INDÍGENA. MENOR de 16 ANOS. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. NORMA de GARANTIA DO MENOR NÃO PODE SER INTERPRETADA EM SEU DETRIMENTO. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA MATERNIDADE, DO NASCITURO E DA FAMÍLIA. DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. [...] É possível conceder o benefício previdenciário à menor de 16 anos que tenha trabalhado em atividade rural durante o período de carência do salário-maternidade (10 meses). 2. Vedar a filiação ao RGPS a uma jovem menor de 16 anos que efetivamente tenha exercido atividade rural pela simples ausência do requisito etário enseja o desamparo não só ...
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- Súmula Anotada - STJ159 de 27/05/1996
REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - TRABALHADOR AVULSO - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - CÁLCULO - EM SE TRATANDO DE TRABALHADOR AVULSO...
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