“prescrição da ação de revisão” em Decisões
- Jurisprudência - STF1486412 de 04/11/2024
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO ALINHADO AO ACÓRDÃO PARADIGMA. TEMA 788/RG. APLICAÇÃO da MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PROVIMENTO NEGADO. 1. A prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes (Tema 788/RG - ARE nº 848.107, Rel. Min. Dias Toffoli). Modulação de efeitos. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido, exarado em 04.10.2023, manteve sentença que não reconheceu a presc...
- Jurisprudência - STF1175650 de 07/05/2019
1043 - A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (CF, art. 37, §§ 4º e 5º) e da legitimidade concorrente para a propositura da ação (CF, art. 129, § 1º).
- Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Jurisprudência - STF4882 de 01/07/2021
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF6400 de 17/06/2021
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF1496863 de 27/08/2024
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Sindicato. Destaque. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a ...
- Jurisprudência - STF1248466 de 16/08/2023
EMBTE.(S) : NOVARTIS BIOCIENCIAS SA ADV.(A/S) : ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO ADV.(A/S) : RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES ADV.(A/S) : EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Jurisprudência - STF1177202 de 09/12/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, AÇÃO ANULATÓRIA, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, ASCENSÃO FUNCIONAL, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
- Jurisprudência - STF1199407 de 15/06/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, AÇÃO REIVINDICATÓRIA, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, USUCAPIÃO ESPECIAL, REQUISITO. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.