Jurisprudência STF 4882 de 01 de Julho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4882 AgR-ED-ED
Classe processual
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
21/06/2021
Data de publicação
01/07/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2021 PUBLIC 01-07-2021
Partes
EMBTE.(S) : ANFIP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEIRA FEDERAL DO BRASIL ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG ADV.(A/S) : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINPRF/RJ ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL ADV.(A/S) : PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL ADV.(A/S) : JOSE IDEMAR RIBEIRO INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS ADV.(A/S) : DAILSON SOARES DE REZENDE
Ementa
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP. 3. Ilegitimidade ativa. 4. Mesmas alegações já apreciadas pela Corte no julgamento dos primeiros embargos. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Certificação do trânsito em julgado.
Decisão
O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Indexação
- SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOLUÇÃO, VÍCIO, ACÓRDÃO, PRIMEIRO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: NÃO CONHECIMENTO, SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; CABIMENTO, SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXIGÊNCIA, SURGIMENTO, VÍCIO, ACÓRDÃO, PRIMEIRO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOLUÇÃO, VÍCIO, ACÓRDÃO, PRIMEIRO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ADI 6240 AgR-ED-ED (TP). (DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CERTIFICAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO) ARE 913264 RG-ED-ED (TP). Número de páginas: 9. Análise: 26/01/2022, JAS.