“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei608 de 04/06/1969
Art. 3º - Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei1.025 de 21/10/1969
Art. 5º - Êste Decreto-lei entrará em vigor a 30 de outubro de 1969, salvo o artigo 3º que entrará em vigor na data de sua publicação.
Decreto-Lei1.356 de 06/11/1974
Art. 1º - Os artigos 1º e 2º, do Decreto-lei número 569, de 7 de maio de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Ficam isentos, até 31 de dezembro de 1979, do pagamento do imposto de importação as matérias primas, materiais de consumo, equipamentos e peças sobressalentes destinados ao funcionamento, modernização ou ampliação das empresas siderúrgicas produtoras ou laminadoras de aço classificadas como tais pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI) do Ministério da Indústria e do Comércio. Parágrafo único. As importações de carvão, coque, combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes, continuarão a ser reguladas pela Conselho...
Decreto-Lei8.867 de 24/01/1946
Art. 33 - Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Decreto-Lei1.915 de 27/12/1939
Art. 11 - Os trabalhos do D.I.P. serão executados por funcionários de seu quadro ou requisitados e por extranumerários, admitidos na forma da legislação em vigor.
Decreto-Lei9.899 de 16/09/1946
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei775 de 20/08/1969
Art. 1º - É autorizada a funcionar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, a Faculdade de Medicina, pertencente à Academia Brasileira de Medicina Militar.
Decreto-Lei1.308 de 01/02/1974
Art. 3º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.