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Coração para favoritarDecreto-Lei 1.356 de 6 de Novembro de 1974

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 6 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º



ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Severo Fagundes Gomes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.11.1974