“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.063 de 07/03/1940
Art. 111, e - dados necessários a determinação de custo do risco, e das taxas reais de mortalidade por idade nos vários planos;...
Decreto-Lei453 de 05/02/1969
Art. 2º - Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei605 de 02/06/1969
Art. 3º - Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei9.907 de 17/09/1946
Art. 3º - O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei933 de 13/10/1969
Art. 2º - O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei454 de 05/02/1969
Art. 2º - Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei9.662 de 28/08/1946
Art. 6º - Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Decreto-Lei87 de 28/12/1966
Art. 1º - A Lei nº 5.190, de 8 de dezembro de 1966 , passa a vigorar com as seguintes alterações: 1º) Os artigos 1º, 2º, 3º e 6º passam a ter a seguinte redação: "Art. 1º O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1967, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$180.168.616.000 (cento e oitenta bilhões, cento e sessenta e oito milhões, seiscentos e dezesseis mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$173.266.616.000 (cento e setenta e três bilhões, duzentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e dezesseis mil cruzeiros) respeitado o disposto na Lei nº 4.320,