“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

• DecretoDecreto de 08 de Dezembro de 1992

  Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

• DecretoDecreto de 21 de Junho de 1994

  Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

• Decreto-Lei690 de 18/07/1969

  Art. 1º - É criada, na estrutura do Ministério da Indústria e do Comércio, o Conselho de Desenvolvimento Comercial (CDC).

• DecretoDecreto de 27 de Março de 1993

  Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

• Lei Complementar16 de 30/10/1973

  Art. 3º - A aposentadoria por idade concedida ao trabalhador rural, na forma da mencionada Lei Complementar nº 11 e sua regulamentação, não acarreta a rescisão do respectivo contrato de trabalho, nem constitui justa causa para a dispensa.

• Decreto88.721 de 15/09/1983

  Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

• DecretoDecreto de 24 de Agosto de 1994

  Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

• DecretoDecreto de 27 de Novembro de 1992

  Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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