Decreto de 8 de dezembro de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o funcionamento do Curso de Educação Física das Faculdades Aelis, em Santos-SP.

Decreto de 8 de dezembro de 1992 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359 de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.000376/92-29, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:

Brasília, 8 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.