“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto48.497 de 11/07/1960
Art. 2º - Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
DecretoDecreto de 22 de Dezembro de 2005
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto de 27 de Outubro de 1994
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto de 16 de Dezembro de 1991
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o art. 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO de PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede na Cidade de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 49.592.942/0001-03 (Processo MJ nº 14.456/91-14); ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE "HOSPITAL SÃO JOÃO de DEUS", com sede na Cidade de Laranjeiras, Estado de Sergipe, p...
Decreto76.631 de 18/11/1975
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei346 de 28/12/1967
Art. 5º - Fica acrescentado ao artigo 3º, do Decreto-lei número 333 de 12 de outubro de 1967 , o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. As resoluções baixadas pelo Conselho de Política Aduaneira poderão excluir dos seus efeitos às importações de mercadorias que, na data de vigência daquelas resoluções, já tenham sido embarcadas no país de origem."...
DecretoDecreto de 11 de Dezembro de 1996
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto-Lei1.968 de 23/11/1982
Art. 2º - O imposto de renda do exercício financeiro, recolhido no ano anterior a título de retenção ou antecipação, será compensado com o imposto devido na declaração de rendimentos, após a aplicação, sobre as referidas retenções e antecipações, de coeficientes fixados pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, com base na variação ocorrida entre o valor médio mensal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), em cada um dos trimestres do ano anterior e o valor da ORTN no mês de janeiro do exercício finance...