“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto8.270 de 26/06/2014
Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
Art. 3º, §1º, X - dispor sobre a divulgação pública de dados obtidos por meio do Sirc, na forma do § 6º do art. 7º ;...
- cadastro civil
- banco dados nacional
- registro populacional
Decreto10.106 de 06/11/2019
Políticas de sistemas prisionais estaduais
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- sistemas prisionais
- política estadual
- reabilitação
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 11, §13 - Adicionalmente às penalidades previstas no caput deste artigo, a Comissão de Valores Mobiliários poderá proibir os acusados de contratar, por até de 5 (cinco) anos, com instituições financeiras oficiais e de participar de licitação que tenha por objeto aquisições, alienações, realizações de obras e serviços e concessões de serviços públicos, no âmbito da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e das entidades da administração pública indireta. (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Lei13.812 de 16/03/2019
Política e cadastro para busca de desaparecidos
Art. 2º, V - cooperação operacional: compartilhamento de informações e integração de sistemas de informação entre órgãos estaduais e federais com a finalidade de unificar e aperfeiçoar o sistema nacional de localização de pessoas desaparecidas, coordenado pelos órgãos de segurança pública, com a intervenção de outras entidades, quando necessário.
- interação
- cliente
- utilizador
Lei14.069 de 01/10/2020
Cadastro de condenados por estupro
Art. 2º, II - as responsabilidades pelo processo de atualização e de validação dos dados inseridos na base de dados do Cadastro de que trata esta Lei.
- registro agressores sexuais
- base dados estupro
- monitoramento condenados
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Art. 23, Parágrafo Único, II - omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletos para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo.
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder
Lei13.179 de 22/10/2015
Meia entrada
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- acesso cultural
- descontos eventos
- política inclusiva
Decreto9.847 de 25/06/2019
Estatuto do Desarmamento
Art. 8º - Os dados do Sinarm e do Sigma serão compartilhados entre si e com o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Sinesp.
- controle armas
- legislação desarmamento
- política segurança