“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
- Decreto
10.416 de 07/07/2020
Videoconferência em reuniões administrativas federais
- Decreto-Lei
5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
- Lei
7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
- Lei
8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
- Decreto
10.267 de 05/03/2020
Transporte aéreo de autoridades
- Lei
4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
- Lei
9.472 de 16/07/1997
Regulação de telecomunicações
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